Há novas regras em vigor a partir desta quinta-feira (4 de novembro de 2021) para anunciar casas para arrendar, sendo que quem não as cumprir arrisca multas que variam entre 250 e 3.740 euros, no caso dos particulares, e 2.500 e 44.890 euros, no caso das empresas. Esta medida consta no Decreto-Lei n.º 89/2021, que já foi publicado em Diário da República e que regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.

Fonte: https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2021/11/04/49571-ha-novas-regras-para-anunciar-casas-para-arrendar-multas-variam-entre-250-e-44-890
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