"No dia 10 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei n.º 8/2022, um diploma que altera significativamente o ordenamento jurídico português em temas da maior importância, designadamente, o funcionamento das assembleias de condomínio, os poderes e obrigações do administrador de condomínio e a constituição propriedade horizontal", 

Fonte: https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2022/01/12/50484-lei-n-o-8-2022-de-10-de-janeiro-dividas-ao-condominio-e-despesas-necessarias-a
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